Introdução
Alex Candido Advocacia e Alex Candido Advogado (OAB/SP 390.081)
Zelando pela privacidade e pela segurança das informações, em estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e das melhores práticas de advocacia digital, o escritório Alex Candido Advocacia estabelece a seguinte política operacional.
Termos e Condições
Este documento rege a forma como os dados e documentos são tratados e constitui os termos e condições para a prestação de serviços.
Importante: O aceite desta política é condição para a contratação. A assinatura do Contrato de Honorários principal ou o simples envio dos primeiros documentos pelo cliente ao escritório confirma a leitura, ciência e aceitação integral dos termos aqui descritos.
1. Política de Gestão de Documentos LGPD e Lei 11.419/2006
1.1. Não Aceite de Originais
O escritório não aceita, em nenhuma hipótese, documentos físicos (em papel), originais digitais nativos ou mídias físicas (CDs, pen drives, HDs externos). Esta medida visa garantir a segurança dos dados e evitar riscos associados à perda, extravio ou acesso não autorizado a documentos físicos.
1.2. Formato de Envio
Toda a documentação necessária deve ser enviada pelo cliente exclusivamente em formato de CÓPIA DIGITAL, através dos canais oficiais designados, que incluem e-mail, WhatsApp ou link de pasta compartilhada em nuvem (como Google Drive). O envio por qualquer desses meios pressupõe o envio de cópias, e não dos arquivos originais.
1.3. Responsabilidade Exclusiva do Cliente
O cliente é e permanece o único e exclusivo guardião e depositário fiel de todos os documentos originais, sejam eles físicos ou digitais nativos (áudios, vídeos, fotos de câmera, etc.).
1.4. Obrigação Legal do Cliente
Conforme o Artigo 11, § 3º da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), é obrigação legal do cliente (detentor) preservar os originais de todos os documentos até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
1.5. Backups de Segurança
O escritório recebe apenas cópias digitais. A responsabilidade por manter backups de segurança dos arquivos originais é inteiramente do cliente, para resguardo de direitos e contra imprevistos (arquivos deteriorados, falhas de equipamento, etc.). O escritório não se responsabiliza pela manutenção de backups dos originais.
2. Honorários de Manutenção de Infraestrutura Digital
Para assegurar a infraestrutura tecnológica necessária ao recebimento, armazenamento seguro em nuvem profissional (Google Drive e sistemas associados), gestão e manutenção da integridade e disponibilidade das cópias digitais, fica estabelecida a cobrança de honorários fixos mensais a título de Manutenção Digital.
2.1. Finalidade da Verba
Esta verba destina-se a custear a infraestrutura digital contínua, incluindo custos de licenciamento e hospedagem de serviços de nuvem, ferramentas de gestão, suporte técnico e medidas organizacionais para garantir conformidade com a LGPD.
2.2. Natureza da Verba
Os honorários de manutenção digital não se confundem com honorários de êxito, de resultado, sucumbenciais ou ad laborem (pelo trabalho processual).
2.3. Obrigação Contínua
Trata-se de valor fixo, recorrente e não reembolsável, devido mensalmente para remunerar a disponibilidade contínua da infraestrutura tecnológica e a guarda temporária das cópias, independentemente do andamento processual.
3. Política de Retenção e Exclusão de Dados Princípio da Finalidade – LGPD
Em atendimento ao princípio da finalidade e da necessidade (LGPD), o escritório não reterá dados de clientes além do estritamente necessário.
3.1. Término do Contrato
Ao término da relação contratual, seja por qualquer motivo (cumprimento do objeto, trânsito em julgado, acordo, renúncia, revogação, distrato ou inadimplência), o escritório manterá as cópias digitais em seus sistemas pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do evento de extinção.
3.2. Responsabilidade do Cliente
Cabe exclusivamente ao cliente realizar o download e arquivamento local de todos os arquivos de seu interesse durante este período.
3.3. Exclusão Definitiva e Irreversível
Decorrido o prazo de 15 dias, todos os arquivos digitais do cliente em posse do escritório serão total, permanente e irreversivelmente excluídos.
3.4. Impossibilidade de Recuperação
Esta exclusão é definitiva e visa garantir o sigilo e a proteção dos dados do cliente. O escritório não manterá backups ou cópias após este procedimento.
4. Inadimplência dos Honorários de Manutenção
4.1. Suspensão
O não pagamento dos honorários de manutenção digital por um período superior a 15 dias facultará ao escritório a suspensão imediata de todos os serviços digitais, incluindo a hospedagem dos arquivos e o desativamento de links compartilhados.
4.2. Exclusão por Inadimplência
Persistindo a inadimplência, será considerada rescisão contratual por iniciativa do cliente, aplicando-se imediatamente a Política de Exclusão Definitiva descrita no item 3.3.
4.3. Validade da Proposta
Todas as propostas de honorários e serviços enviadas pelo escritório possuem validade improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar de seu envio. Decorrido este prazo sem o aceite formal, a proposta será automaticamente arquivada, sendo necessária a solicitação de nova análise e orçamento.
5. Disposições Finais e Isenção de Responsabilidade
O cliente reconhece ser o único responsável pela guarda e integridade de seus documentos originais.
- Isenta o escritório de qualquer responsabilidade pela perda, extravio ou degradação de documentos originais.
- Isenta o escritório de qualquer responsabilidade pela perda de acesso após a exclusão definitiva dos dados, conforme esta política.
Dr. Alex Candido
OAB/SP 390.081
Advocacia Premiada, Advogados Premiados
Alex Candido Advocacia
Aviso Importante: O envio de documentos por qualquer meio (e-mail, WhatsApp ou nuvem), bem como a contratação dos serviços, implicam na leitura, ciência e aceitação automática e integral da nossa Política de Privacidade, Gestão de Dados, Infraestrutura Digital e Honorários de Manutenção.